Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Pesquisa: Congresso gasta R$ 11,5 mil por minuto

Invalidez garante quitação de imóvel

Gravidez indesejada gera ação na Justiça

Operadora condenada a adequar contrato de internet banda larga

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

TJMS mantém sentença que reconhece paternidade sem exame de DNA

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Recurso de revista. Integração da gratificação semestral na base de cálculo da parcela participação nos lucros. Provimento.

Copasa deverá indenizar mãe de motoqueiro morto em buraco

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Filha menor tem direito à assistência alimentar

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TJMG condena morado do Sul de Minas a indenizar Telemar por ter destruído telefone público (AP. CR. 473.836-1)

Associação não pode cobrar parcelas devidas por morador que já se desassociou

Por maioria, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que indeferiu pedido de cobrança da Associação de Moradores do Vale do Eldorado (RJ) contra Marcus Bartolomeu de Alencar.